CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE PARCELAMENTO DE DIVÍDAS
Câmara de Vereadores de São Joaquim de Bicas aprovou na última segunda-feira, (13), o PEP, Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários
Publicado em 14/11/2017 16:11 - Atualizado em 14/11/2017 16:17
O projeto de Lei Complementar 012/2017, que foi aprovado pela Câmara Municipal, na última segunda-feira, durante a 7ª Reunião Extraordinária, visa estabelecer condições especiais para que os contribuintes de São Joaquim de Bicas possam regularizar a situação de inadimplência perante a Fazenda Municipal. Ou seja, os munícipes de São Joaquim de Bicas agora poderão parcelar dívidas municipais como o IPTU e outros débitos junto a Prefeitura.
O Poder Executivo poderá reduzir o valor das multas, correção e os juros do crédito tributário em até 90% caso haja pagamento à vista, até o dia 10 de dezembro de 2017
O projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Guto Resende.
por ASCOM